No cenário de segurança pública em constante evolução, as Guardas Municipais desempenham um papel crucial na proteção das comunidades. O Estatuto da Guarda Municipal fornece a base legal para suas operações e responsabilidades, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos e a eficácia da aplicação da lei.
1. Definição Clara de Autoridade
Tipos de Autoridade | Referência |
---|---|
Poder de prisão | [Código Penal da Califórnia, § 836] |
Força letal | [Código Penal da Califórnia, § 835a] |
Apreensão de propriedade | [Código Penal da Califórnia, § 834] |
2. Proteção dos Direitos dos Cidadãos
Garantias de Direitos | Referência |
---|---|
Restrição de busca e apreensão | [Quarta Emenda à Constituição dos EUA] |
Proibição de força excessiva | [Quarta Emenda à Constituição dos EUA] |
Direito a um advogado | [Sexta Emenda à Constituição dos EUA] |
3. Padrões Profissionais
Padrões Profissionais | Referência |
---|---|
Código de conduta | [Associação Internacional de Chefes de Polícia] |
Requisitos de treinamento | [Comissão de Treinamento e Padrões de Aplicação da Lei da Califórnia] |
Responsabilidade por má conduta | Código Governamental da Califórnia, § 36 |
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