A 14ª Região do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) abrange os estados de Rondônia e Acre. Com sede em Porto Velho (RO), o TRT 14 é responsável por julgar conflitos trabalhistas e garantir os direitos dos trabalhadores nessas regiões.
O TRT 14 possui jurisdição sobre todas as relações de trabalho, inclusive as ocorridas no serviço público. Sua competência se estende a processos envolvendo:
O TRT 14 é composto por:
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TRT 14 julgou 147.234 processos em 2021. Desse total, 80% foram ações trabalhistas.
Tipo de Processo | Quantidade (2021) |
---|---|
Ações Trabalhistas | 117.787 |
Dissídios Coletivos | 2.145 |
Execuções Trabalhistas | 27.302 |
Caso 1: O Funcionário Abandonado
Um funcionário trabalhou em uma empresa por mais de 20 anos. No entanto, quando a empresa fechou, ele não recebeu nenhuma indenização ou aviso prévio. Ele decidiu entrar com uma ação trabalhista no TRT 14.
O tribunal julgou em favor do funcionário e condenou a empresa a pagar todos os seus direitos trabalhistas, incluindo indenização por danos morais.
Lição: Os empregadores são responsáveis por garantir os direitos dos seus funcionários, mesmo em caso de fechamento da empresa.
Caso 2: A Demissão por WhatsApp
Um empregador demitiu um funcionário por meio de uma mensagem de WhatsApp. O funcionário argumentou que a demissão era inválida, pois não foi feita por escrito.
O TRT 14 concordou com o funcionário e anulou a demissão. O tribunal destacou que, de acordo com a lei, a demissão deve ser formalizada por escrito.
Lição: As demissões devem ser feitas de forma oficial e por escrito.
Caso 3: O Acidente de Trabalho Fingido
Um funcionário alegou ter sofrido um acidente de trabalho e pediu indenização à empresa. No entanto, uma investigação posterior revelou que o acidente foi fingido.
O TRT 14 negou o pedido de indenização e multou o funcionário por fraude. O tribunal ressaltou que a simulação de acidentes de trabalho é um crime.
Lição: É importante ser honesto e autêntico em relação a acidentes de trabalho.
Como Entrar com uma Ação Trabalhista no TRT 14:
Se você tem direitos trabalhistas violados, não hesite em procurar o TRT 14. O tribunal está à disposição para garantir a justiça e proteger os direitos dos trabalhadores. Entre em contato com a Vara do Trabalho mais próxima e inicie o seu processo.
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