Introdução
O convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Defensoria Pública da União (DPU) é uma parceria fundamental para garantir o acesso à justiça para todos os cidadãos, especialmente aqueles que não podem arcar com os custos de um advogado particular. Este convênio estabelece diretrizes e procedimentos para a atuação conjunta dos advogados da OAB e dos defensores públicos da DPU, visando ampliar a assistência jurídica gratuita e de qualidade.
Objetivos do Convênio
Alcance do Convênio
O convênio OAB Defensoria abrange todas as unidades da DPU no Brasil, bem como os advogados inscritos na OAB que atendam aos requisitos para prestar assistência jurídica gratuita. A atuação conjunta engloba as seguintes áreas:
Critérios para Verificação do Direito à Assistência Jurídica Gratuita
Para ter direito à assistência jurídica gratuita no âmbito do convênio OAB Defensoria, o interessado deve comprovar que atende a um dos seguintes critérios:
Como Solicitar Assistência Jurídica Gratuita
Para solicitar assistência jurídica gratuita pelo convênio OAB Defensoria, o interessado pode:
Atuação dos Advogados
Os advogados que atuam no convênio OAB Defensoria devem:
Compromissos da Defensoria Pública
A Defensoria Pública, por sua vez, se compromete a:
Benefícios do Convênio
O convênio OAB Defensoria traz diversos benefícios para a sociedade, entre os quais se destacam:
Dados e Estatísticas
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2022, as defensorias públicas do Brasil realizaram mais de 10 milhões de atendimentos, sendo que cerca de 30% deles foram oriundos do convênio OAB Defensoria.
Em pesquisa realizada pela OAB, 95% dos beneficiários do convênio se declararam satisfeitos com a assistência jurídica recebida.
Tabelas Úteis
Tabela 1: Unidade da DPU
Unidade | Endereço | Telefone |
---|---|---|
Defensoria Pública da União em Brasília | SAUS Quadra 5, Bloco H, Lote 12 - Brasília/DF | (61) 3218-1000 |
Defensoria Pública da União em São Paulo | Rua Líbero Badaró, 377 - Centro - São Paulo/SP | (11) 3105-9500 |
Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro | Avenida Almirante Barroso, 81 - Centro - Rio de Janeiro/RJ | (21) 2292-9700 |
Tabela 2: Requisitos para Verificação do Direito à Assistência Jurídica Gratuita
Requisito | Definição |
---|---|
Renda familiar mensal bruta de até três salários mínimos | Soma da renda de todos os membros da família, dividida pelo número de membros |
Beneficiário da justiça gratuita concedida pelo juiz | Pessoa que teve o direito à assistência jurídica gratuita reconhecido pelo magistrado |
Pessoa idosa, com mais de 60 anos | Pessoa que tenha completado 60 anos de idade |
Pessoa com deficiência | Pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial |
Mulher vítima de violência doméstica ou familiar | Mulher que tenha sofrido violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral no âmbito doméstico ou familiar |
Criança ou adolescente em situação de risco ou vulnerabilidade | Criança ou adolescente exposto a situações que ameacem seu desenvolvimento físico, mental, moral ou social |
Indígena ou quilombola | Pessoa que pertence a uma comunidade indígena ou quilombola |
Tabela 3: Áreas de Atuação do Convênio OAB Defensoria
Área | Descrição |
---|---|
Defesa criminal | Representação em processos penais, incluindo inquéritos, ações penais e recursos |
Direito civil | Consultoria, assistência e representação em ações civis, como ações de família, divórcio, alimentos e outras |
Direito da família | Representação em ações de guarda, tutela, adoção, paternidade e outros assuntos relacionados ao direito de família |
Execuções penais | Acompanhamento de presos provisórios e condenados, assistência em pedidos de progressão de regime e outros procedimentos relacionados à execução penal |
Atendimento a presos provisórios e condenados | Orientação e assistência jurídica a presos provisórios e condenados, incluindo visitas a presídios e audiências |
Defesa dos direitos humanos | Atuação em casos de violação de direitos humanos, incluindo ações de habeas corpus, mandados de segurança e ações civis públicas |
Dicas e Truques
Common Mistakes to Avoid
How to Step-by-Step approach
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