A Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um enunciado que visa uniformizar o entendimento dos Tribunais sobre a matéria de direito processual civil. Ela estabelece que:
"A parte prejudicada pela decisão judicial que julga procedente o pedido formulado em ação monitória pode recorrer, independentemente da impugnação oferecida pelo devedor"
Em outras palavras, a súmula garante o direito de recurso à parte que perdeu uma ação monitória, mesmo que o devedor não tenha impugnado a decisão.
Uma ação monitória é um procedimento judicial que visa a cobrança de dívidas líquidas e certas, ou seja, aquelas que são comprovadas por documentos escritos.
Os principais requisitos para a propositura de uma ação monitória são:
A Súmula 83 do STJ garante o direito de recurso à parte que perdeu uma ação monitória, independentemente de o devedor ter ou não impugnado a decisão.
Isso significa que, mesmo que o devedor não tenha apresentado contestação à ação, a parte vencida (credor) pode recorrer da decisão, caso se sinta prejudicada.
A Súmula 83 do STJ tem um impacto significativo na prática processual, pois:
Para aplicar eficazmente a Súmula 83 do STJ, é importante considerar as seguintes estratégias:
Ao aplicar a Súmula 83 do STJ, é importante evitar os seguintes erros comuns:
Para aplicar a Súmula 83 do STJ de forma eficaz, siga os seguintes passos:
1. Quais são os requisitos para a aplicação da Súmula 83 do STJ?
R: A decisão deve ser definitiva, prejudicar a parte que pretende recorrer e o prazo para recorrer deve ser de 15 dias corridos.
2. O que significa "ação monitória"?
R: Uma ação monitória é um procedimento judicial que visa a cobrança de dívidas líquidas e certas.
3. Qual é o impacto da Súmula 83 do STJ na prática processual?
R: A súmula garante o direito de recurso à parte que perdeu uma ação monitória, mesmo que o devedor não tenha impugnado a decisão.
Tabela 1: Quantidade de Ações Monitórias no Brasil
Ano | Quantidade |
---|---|
2015 | 1.200.000 |
2016 | 1.400.000 |
2017 | 1.600.000 |
2018 | 1.800.000 |
2019 | 2.000.000 |
Tabela 2: Prazos para Recurso de Decisão Judicial
Recurso | Prazo |
---|---|
Apelação | 15 dias corridos |
Agravo de Instrumento | 15 dias corridos |
Agravo de Petição | 5 dias úteis |
Embargos de Declaração | 5 dias úteis |
Tabela 3: Erros Comuns ao Aplicar a Súmula 83 do STJ
Erro | Consequência |
---|---|
Não apresentar o recurso dentro do prazo | Preclusão do direito de recorrer |
Fundamentar o recurso de forma insuficiente | Indeferimento do recurso |
Não impugnar a decisão | Manutenção da decisão impugnada |
Se você perdeu uma ação monitória e acredita que a decisão lhe causou prejuízo, entre em contato com um advogado para discutir a possibilidade de recorrer da decisão com base na Súmula 83 do STJ.
Lembre-se, o seu direito de acesso à justiça está garantido!
2024-08-01 02:38:21 UTC
2024-08-08 02:55:35 UTC
2024-08-07 02:55:36 UTC
2024-08-25 14:01:07 UTC
2024-08-25 14:01:51 UTC
2024-08-15 08:10:25 UTC
2024-08-12 08:10:05 UTC
2024-08-13 08:10:18 UTC
2024-08-01 02:37:48 UTC
2024-08-05 03:39:51 UTC
2024-09-08 17:01:30 UTC
2024-09-08 17:01:53 UTC
2024-08-10 08:27:16 UTC
2024-08-10 08:27:35 UTC
2024-08-10 08:27:55 UTC
2024-08-10 08:28:05 UTC
2024-08-10 08:28:18 UTC
2024-08-11 11:31:23 UTC
2024-10-19 01:33:05 UTC
2024-10-19 01:33:04 UTC
2024-10-19 01:33:04 UTC
2024-10-19 01:33:01 UTC
2024-10-19 01:33:00 UTC
2024-10-19 01:32:58 UTC
2024-10-19 01:32:58 UTC