A rescisão por acordo entre as partes é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho que ocorre quando empregado e empregador decidem, consensualmente, extinguir o vínculo empregatício. Essa modalidade é prevista no artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e vem ganhando popularidade nos últimos anos devido à sua simplicidade e agilidade.
Além dos direitos garantidos por lei, as partes podem negociar o pagamento de verbas adicionais na rescisão por acordo. As principais verbas rescisórias são:
1. O que acontece se o empregado não concordar com as condições de rescisão?
Se o empregado não concordar com as condições de rescisão, o empregador poderá rescindir o contrato sem justa causa, o que implicará no pagamento de multa de 40% do FGTS depositado.
2. Como é calculado o aviso prévio na rescisão por acordo?
O aviso prévio na rescisão por acordo é calculado da mesma forma que na rescisão sem justa causa, ou seja, 30 dias para empregados com até 1 ano de serviço e 30 dias adicionais para cada ano trabalhado, até o limite de 90 dias.
3. O empregado tem direito ao Seguro-Desemprego na rescisão por acordo?
Sim, o empregado tem direito ao Seguro-Desemprego na rescisão por acordo, desde que cumpra os requisitos legais, como: ter trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses e ter sido desligado sem justa causa.
Tabela 1: Verbas Rescisórias na Rescisão por Acordo
Verba | Legalmente Garantida | Negociável |
---|---|---|
Aviso Prévio | Sim | Não |
Férias Vencidas | Sim | Não |
13º Salário Proporcional | Sim | Não |
FGTS | Sim | Sim |
Indenização Adicional | Não | Sim |
Tabela 2: Cálculo do Aviso Prévio na Rescisão por Acordo
Tempo de Serviço | Aviso Prévio |
---|---|
Até 1 ano | 30 dias |
De 1 a 2 anos | 60 dias |
De 2 a 3 anos | 90 dias |
Tabela 3: Direitos do Empregado na Rescisão por Acordo
Direito | Concessão |
---|---|
Recebimento das Verbas Rescisórias | Legal |
Seguro-Desemprego | Legal |
Atestado de Demissão | Legal |
Homologação do TRCT | Legal |
A rescisão por acordo entre as partes é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho que oferece vantagens como agilidade, flexibilidade e clima favorável. Entretanto, é importante que as partes conheçam seus direitos e negociem os termos do acordo com atenção para evitar erros comuns. Seguindo as etapas e dicas descritas neste artigo, você poderá garantir uma rescisão favorável e encerrar seu vínculo empregatício de forma tranquila e satisfatória.
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