O Estatuto do Terceiro Setor (ETS), Lei nº 9.790/99, é o principal marco legal que regulamenta as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e as Organizações Sociais (OSs) no Brasil. Este guia tem o objetivo de fornecer uma compreensão abrangente do ETS, seus princípios, requisitos e benefícios para as entidades do terceiro setor.
O ETS define as OSCs como "pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se organizam para fins não econômicos". Já as OSs são "pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos não exclusivos do Estado".
Princípios do Terceiro Setor:
OSCs:
OSs:
As entidades do terceiro setor que se enquadram no ETS e cumprem seus requisitos legais obtêm diversos benefícios, tais como:
Entidades do terceiro setor são submetidas à fiscalização do Ministério Público e dos órgãos de controle externos. Devem prestar contas de forma regular e transparente, divulgando informações sobre sua atuação, receitas e despesas.
Tributo | Isenção |
---|---|
Imposto de Renda | 100% |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) | Importações de bens para uso institucional |
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) | Prestação de serviços e aquisição de materiais |
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) | Salários pagos a empregados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) |
Responsabilidade | Entidade |
---|---|
Prestação de contas | OSCs e OSs |
Fiscalização | Ministério Público e órgãos de controle externos |
Divulgação de informações | OSCs e OSs |
Aplicação de multas e sanções | Ministério Público e órgãos de controle externos |
O Estatuto do Terceiro Setor é essencial para:
Característica | OSC | OS |
---|---|---|
Fins | Não econômicos | Não econômicos |
Prestação de serviços | Não exclusivos do Estado | Públicos |
Acordo de cooperação | Não obrigatório | Obrigatório |
Fiscalização | Ministério Público | Ministério Público e poder público |
O Estatuto do Terceiro Setor é uma ferramenta fundamental para as OSCs e OSs no Brasil. Ao seguirem os princípios e requisitos legais, essas entidades podem obter benefícios significativos, ampliar sua atuação e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do país. Compreender o ETS é essencial para que o terceiro setor continue a desempenhar seu papel vital na promoção do bem-estar e da justiça social.
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