A Súmula 331 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma decisão judicial fundamental que estabelece importante orientação sobre a responsabilidade civil das empresas pelos danos causados por seus produtos ou serviços.
O que diz a Súmula 331 do STJ?
A Súmula 331 do STJ dispõe que:
"O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador somente será responsabilizado pelos danos decorrentes de defeitos de fabricação, construção, produção ou importação, e não pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam."
Em outras palavras, a Súmula 331 estabelece que as empresas somente serão responsabilizadas por danos causados por defeitos que comprometam a segurança ou a utilidade do produto ou serviço, e não por vícios de qualidade que não afetem sua funcionalidade básica.
Importância da Súmula 331 do STJ
A Súmula 331 do STJ tem grande importância para o mercado jurídico e empresarial brasileiro, pois:
Como a Súmula 331 do STJ afeta as empresas
A Súmula 331 do STJ afeta as empresas de diversas maneiras:
Conclusão
A Súmula 331 do STJ é uma decisão judicial importante que estabelece orientação clara sobre a responsabilidade civil das empresas pelos danos causados por seus produtos ou serviços. A Súmula 331 protege as empresas de serem responsabilizadas por vícios de qualidade que não afetem a segurança ou utilidade do produto ou serviço, diminuindo o risco de responsabilização, reduzindo custos e incentivando a inovação.
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