O Juizado Especial Cível (JEC) é um órgão do Poder Judiciário brasileiro responsável por julgar causas de menor complexidade e valor. O procedimento no JEC é mais célere e informal, buscando a solução dos conflitos de forma rápida e eficiente.
Competência do Juizado Especial
O JEC é competente para julgar causas de até 40 salários mínimos (aproximadamente R$ 52 mil), envolvendo as seguintes matérias:
Procedimento no JEC
O procedimento no JEC é dividido em duas fases:
Recurso Inominado
O recurso inominado é o único recurso cabível contra as sentenças proferidas pelo JEC. Ele é chamado de inominado porque não tem nome específico, abrangendo todos os tipos de recursos.
Requisitos do Recurso Inominado
Para interpor o recurso inominado, é necessário:
Procedimento do Recurso Inominado
O recurso inominado é interposto por meio de petição, que deve ser protocolada no JEC que proferiu a sentença. O recurso será então encaminhado para uma Turma Recursal, composta por três juízes.
A Turma Recursal apreciará o recurso e poderá:
Estatísticas do Juizado Especial
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os JECs julgam cerca de 80% das causas cíveis no Brasil. Em 2021, foram registrados mais de 10 milhões de processos nos JECs.
Benefícios do Juizado Especial
O Juizado Especial oferece diversas vantagens, entre elas:
Dicas e Truques
Histórias Interessantes
Conclusão
O Juizado Especial é uma importante ferramenta para a resolução de conflitos de forma rápida e eficiente. O recurso inominado garante o direito de recurso às partes insatisfeitas com as sentenças do JEC.
Se você estiver envolvido em um conflito que se enquadra na competência do JEC, não hesite em buscar seus direitos. O Juizado Especial pode ajudá-lo a solucionar o seu problema de forma justa e célere.
Chamada para Ação
Se você tem uma dúvida sobre o Juizado Especial ou o recurso inominado, entre em contato com um advogado ou com o JEC da sua comarca. Eles poderão orientá-lo sobre o melhor curso de ação.
Tabelas
Tabela 1: Competência do Juizado Especial
Matéria | Valor da Causa |
---|---|
Cíveis | Até 40 salários mínimos |
Pessoais | Sem limite |
Acidentes de trânsito | Veículos com valor de até R$ 40 mil |
Tabela 2: Estatísticas do Juizado Especial
Ano | Número de Processos |
---|---|
2021 | Mais de 10 milhões |
Tabela 3: Tipos de Sentenças no JEC
Tipo de Sentença | Descrição |
---|---|
Procedente | Ação julgada procedente, ou seja, os pedidos do autor foram atendidos |
Improcedente | Ação julgada improcedente, ou seja, os pedidos do autor foram negados |
Extinta | Ação extinta por algum motivo processual, como falta de interesse de agir ou prescrição |
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