Prisão Temporária: Um Guia Completo Sobre a Medida Cautelar

Introdução

A prisão temporária é uma medida cautelar prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem por objetivo garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Trata-se de uma medida excepcional, que deve ser decretada apenas em casos de extrema necessidade e com fundamento em requisitos específicos.

Conceito e Fundamentos Legais

Conforme o artigo 2º da Lei 7.960/89, a prisão temporária é uma medida cautelar "decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal".

A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXI) prevê que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão temporária, portanto, se enquadra nessa exceção, desde que devidamente fundamentada e autorizada pelo juiz.

Características da Prisão Temporária

• Temporária: tem prazo determinado, não podendo exceder 5 dias, prorrogável por mais 5 dias (artigo 2º, § 2º da Lei 7.960/89).
• Cautelar: tem natureza preventiva, não sendo uma pena antecipada.
• Fundamentada: deve ser decretada com base em motivos concretos e específicos, elencados no artigo 2º da Lei 7.960/89.
• Judicial: é decretada por decisão do juiz, que deve avaliar a necessidade e proporcionalidade da medida em cada caso.

Fundamentos para a Prisão Temporária

A prisão temporária pode ser decretada quando houver:

• Fundado receio de que o investigado ou acusado:
  • fuja do distrito da culpa;
  • oculte-se para não ser submetido ao processo, frustrando a aplicação da lei penal;
  • intimide testemunhas ou vítimas;
  • perturbe o curso das investigações ou da instrução criminal;
  • dê causa a perigo concreto e iminente para a ordem pública.

Tabelas Úteis

Tabela 1: Estatísticas da Prisão Temporária no Brasil

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Tabela 2: Fundamentos Mais Comuns para a Prisão Temporária

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Tabela 3: Duração Média da Prisão Temporária no Brasil

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Procedimento para Decretação da Prisão Temporária

A prisão temporária é decretada por meio de decisão fundamentada do juiz, após:

• Representação do Ministério Público ou requerimento da autoridade policial;
• Audiência de custódia, na qual o investigado ou acusado é ouvido sobre os fatos imputados;
• Análise dos requisitos legais para a decretação da medida.

Efeitos da Prisão Temporária

• Suspensão do prazo prescricional;
• Interrupção do prazo de prescrição retroativa;
• Contagem do tempo de prisão temporária como parte da pena, caso o investigado seja condenado.

Revogação da Prisão Temporária

A prisão temporária pode ser revogada:

• De ofício pelo juiz, a qualquer momento;
• A requerimento do Ministério Público, da defesa ou do próprio investigado ou acusado;
• Quando os requisitos para o decreto da medida não mais existirem.

Tips e Truques

• Fundamente bem o pedido de prisão temporária: apresente evidências concretas e específicas que justifiquem a medida.
• Peça a prisão temporária apenas em casos de extrema necessidade: evite utilizá-la como forma de antecipar o cumprimento da pena.
• Respeite o prazo legal de duração da prisão temporária: 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias.
• Faça uso da audiência de custódia: é uma oportunidade para o investigado ou acusado se defender e apresentar provas em seu favor.

Prós e Contras da Prisão Temporária

Prós

• Garante a ordem pública, impedindo que o investigado ou acusado fuja ou cometa novos crimes.
• Ajuda a instruir o processo criminal, permitindo que as testemunhas e vítimas sejam ouvidas e as provas sejam colhidas.
• Assegura a aplicação da lei penal, evitando que o investigado ou acusado se esconda ou intimide aqueles que cooperam com a justiça.

Contras

• Pode ser usada abusivamente como forma de antecipar a pena.
• Viola a presunção de inocência, uma vez que o investigado ou acusado é preso sem ter sido condenado.
• Pode causar prejuízos irreparáveis à reputação e à vida pessoal do investigado ou acusado, mesmo que ele seja posteriormente absolvido.

FAQs

1. Quem pode decretar a prisão temporária?
Resposta: Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

2. Quais são os requisitos para a decretação da prisão temporária?
Resposta: Fundado receio de fuga, ocultação, intimidação ou perturbação do curso das investigações ou da instrução criminal, ou perigo concreto para a ordem pública.

3. Qual é o prazo máximo da prisão temporária?
Resposta: 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias.

4. Como posso revogar a prisão temporária?
Resposta: De ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, da defesa ou do próprio investigado ou acusado, ou quando os requisitos para o decreto da medida não mais existirem.

5. A prisão temporária é considerada uma pena?
Resposta: Não, é uma medida cautelar preventiva.

6. O tempo de prisão temporária é contado como pena, caso o investigado seja condenado?
Resposta: Sim, parcialmente.

7. Pode-se pedir indenização por prisão temporária injusta?
Resposta: Sim, caso fique comprovada a ilegalidade ou abuso da medida.

8. A prisão temporária viola a presunção de inocência?
Resposta: Sim, mas é uma exceção prevista na Constituição Federal.