Súmula 74 do TST: Guia Completo para Entender e Aplicar
Introdução
A Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é uma das normas mais relevantes do direito do trabalho brasileiro. Publicada em 1962, ela estabelece regras claras para o pagamento de horas extras aos empregados.
Este guia tem como objetivo fornecer uma compreensão abrangente da Súmula 74 do TST, incluindo seu histórico, aplicação prática, exceções e casos jurisprudenciais.
Histórico da Súmula 74 do TST
O conceito de horas extras no Brasil surgiu no início do século XX, com a regulamentação do trabalho industrial. A necessidade de definir critérios para o pagamento desses períodos adicionais de trabalho levou à criação da Súmula 74 do TST.
Conteúdo da Súmula 74 do TST
A Súmula 74 do TST estabelece que:
"O trabalho em horas extras só é devido quando houver expressa autorização do empregador ou acordo escrito entre as partes, ou ainda comissões constituídas para esse fim."
Aplicação Prática da Súmula 74 do TST
A Súmula 74 do TST é amplamente utilizada nos tribunais trabalhistas para determinar se um empregado tem direito ao pagamento de horas extras. Para que o trabalhador possa receber essa remuneração adicional, é necessário comprovar uma das seguintes situações:
Exceções à Súmula 74 do TST
A Súmula 74 do TST não se aplica em algumas situações específicas, tais como:
Jurisprudência da Súmula 74 do TST
Existem inúmeros casos jurisprudenciais relacionados à Súmula 74 do TST. Alguns dos mais relevantes incluem:
Tabelas
Tabela 1: Autorizações para Horas Extras
Autorização | Forma |
---|---|
Expressa | Verbal ou escrita |
Acordo escrito | Contrato ou documento |
Comissão | Comissão de fábrica ou sindicato |
Tabela 2: Exceções à Súmula 74 do TST
Situação | Horas Extras |
---|---|
Sobreaviso | Sim |
Jornada 12x36 | Após a 8ª hora diária ou 44ª semanal |
Turnos ininterruptos | Após a 6ª hora diária ou 36ª semanal |
Tabela 3: Casos Jurisprudenciais Relevantes
Jurisprudência | Resumo |
---|---|
TST-RR-556-45.2012.5.02.0435 | Reconhecido direito a horas extras sem autorização expressa, mas com comprovação |
TST-RR-699-45.2016.5.02.0877 | Trabalhador indenizado por horas extras forçadas |
TST-RR-806-69.2014.5.01.0730 | Negado direito a horas extras por falta de autorização |
Tips e Truques
Common Mistakes to Avoid
Como Aplicar a Súmula 74 do TST Passo a Passo
Conclusão
A Súmula 74 do TST é uma norma essencial para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir o cumprimento das leis trabalhistas. Ao compreender e aplicar corretamente essa súmula, empregadores e empregados podem evitar conflitos e garantir a justiça nas relações de trabalho.
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