Carta de Preposição Trabalhista: Um Guia Completo
A carta de preposição trabalhista, também conhecida como aviso prévio, é um documento formal que oficializa a intenção de uma das partes (empregado ou empregador) de rescindir o contrato de trabalho. Ela é exigida por lei e deve ser elaborada de acordo com os requisitos legais.
Importância da Carta de Preposição Trabalhista
Além de cumprir uma obrigação legal, a carta de preposição trabalhista serve como:
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Comprovação do aviso prévio: Documenta a data e a forma como o aviso foi dado, evitando conflitos futuros.
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Transição ordenada: Permite que o empregado e o empregador se preparem para a saída do primeiro e a contratação de um substituto.
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Proteção legal: Protege as partes envolvidas de ações trabalhistas por descumprimento do aviso prévio.
Requisitos Legais
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os requisitos legais para a carta de preposição trabalhista são:
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Forma escrita: Deve ser redigida por escrito, podendo ser manuscrita ou datilografada.
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Assinatura: Deve ser assinada pelo empregado ou empregador.
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Conteúdo obrigatório: Deve conter:
- Nome completo do empregado e do empregador.
- Cargo e função do empregado.
- Data da comunicação do aviso prévio.
- Último dia de trabalho.
- Motivo da rescisão (se aplicável).
Tipos de Carta de Preposição Trabalhista
Existem dois tipos principais de carta de preposição trabalhista:
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De iniciativa do empregado: Quando o empregado decide rescindir o contrato de trabalho.
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De iniciativa do empregador: Quando o empregador decide demitir o empregado.
Como Elaborar uma Carta de Preposição Trabalhista
1. Identificação das Partes
- Inicie a carta identificando o empregado (nome completo, cargo) e o empregador (nome da empresa, CNPJ).
2. Pedido de Rescisão
- Solicite formalmente a rescisão do contrato de trabalho, indicando a data de comunicação do aviso prévio e o último dia de trabalho.
3. Motivo da Rescisão (opcional)
- Se houver um motivo específico para a rescisão, como pedido de demissão ou justa causa, indique-o claramente.
4. Assinatura
- A carta deve ser assinada pelo empregado (no caso de iniciativa do empregado) ou pelo empregador (no caso de iniciativa do empregador).
Prazo do Aviso Prévio
O prazo do aviso prévio varia de acordo com o tempo de serviço do empregado:
Tempo de Serviço |
Prazo do Aviso Prévio |
Menos de 1 ano |
30 dias |
De 1 a 5 anos |
30 dias |
De 5 a 10 anos |
60 dias |
Mais de 10 anos |
90 dias |
Indenização do Aviso Prévio
No caso de dispensa sem justa causa, o empregador deve indenizar o empregado pelo período do aviso prévio não cumprido:
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Iniciativa do empregado: O empregado tem direito à indenização de metade do salário bruto.
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Iniciativa do empregador: O empregado tem direito à indenização de um mês de salário bruto.
Tabela de Prazos e Indenizações de Aviso Prévio
Tempo de Serviço |
Prazo do Aviso Prévio |
Indenização (Iniciativa do Empregador) |
Menos de 1 ano |
30 dias |
30 dias |
De 1 a 5 anos |
30 dias |
30 dias |
De 5 a 10 anos |
60 dias |
60 dias |
Mais de 10 anos |
90 dias |
90 dias |
Como Entregar a Carta de Preposição Trabalhista
A carta de preposição trabalhista pode ser entregue por:
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Mãos próprias: Entregue pessoalmente ao empregador ou empregado.
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Correio registrado: Envie uma cópia registrada com aviso de recebimento.
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E-mail: Envie um e-mail com cópia digital da carta (nesse caso, é recomendável solicitar um recibo de leitura).
Efeitos da Carta de Preposição Trabalhista
A entrega da carta de preposição trabalhista suspende o contrato de trabalho, mas não o extingue. Durante o período do aviso prévio, o empregado:
- Mantém seus direitos e deveres trabalhistas.
- Tem direito ao salário e aos benefícios contratuais.
- Deve cumprir o expediente e as demais obrigações do cargo.
Dicas e Truques
- Redija a carta de preposição trabalhista de forma clara e concisa.
- Verifique se todas as informações estão corretas antes de assiná-la.
- Entregue a carta com antecedência suficiente para cumprir o prazo legal do aviso prévio.
- Mantenha uma cópia da carta para seus registros.
- Em caso de dúvidas, consulte um advogado trabalhista.
Erros Comuns a Evitar
- Não entregar a carta de preposição trabalhista no prazo legal.
- Não assinar a carta de preposição trabalhista.
- Indicar um motivo falso para a rescisão.
- Usar linguagem agressiva ou imprópria.
- Deixar de cumprir o período do aviso prévio.
Passo a Passo
1. Elaborar a Carta de Preposição Trabalhista
Siga as orientações apresentadas anteriormente para elaborar a carta.
2. Entregar a Carta
Escolha uma das formas de entrega descritas e entregue a carta com antecedência.
3. Saldo e Rescisão
Após o cumprimento do período do aviso prévio, compareça ao setor de recursos humanos para acertar o saldo de salários e benefícios e assinar a rescisão do contrato de trabalho.