Reclamação Trabalhista Modelo: Um Guia Completo para Garantir Seus Direitos

Introdução

A reclamação trabalhista é um instrumento jurídico essencial para que empregados possam reivindicar seus direitos violados. Por meio dela, é possível pleitear diversas irregularidades cometidas pelo empregador, como atrasos salariais, falta de pagamento de horas extras, férias não concedidas, entre outras.

Este guia tem como objetivo fornecer um modelo completo de reclamação trabalhista, orientando passo a passo sobre como elaborar o documento, quais os fundamentos legais aplicáveis e os procedimentos judiciais envolvidos.

Fundamentos Legais

A reclamação trabalhista encontra amparo na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos artigos 840 a 897. Esses dispositivos estabelecem as condições, os prazos e as formalidades para a propositura da ação.

Princípios que Regem a Reclamação Trabalhista

• Princípio do Acesso à Justiça: Garante a todos os trabalhadores o direito de buscar a tutela jurisdicional para defender seus interesses.
• Princípio da Informalidade: A reclamação trabalhista pode ser apresentada de forma simples e desburocratizada, sem a necessidade de advogados.
• Princípio da Oralidade: A maior parte dos atos processuais na Justiça do Trabalho é oral, facilitando a compreensão e o andamento do processo.
• Princípio da Gratuidade: Os trabalhadores têm direito à assistência judiciária gratuita em ações trabalhistas, desde que comprovem insuficiência de recursos.

Como Elaborar uma Reclamação Trabalhista Modelo

1. Identificação das Partes

• Nome completo do reclamante (empregado)
• Endereço residencial e endereço para recebimento de intimações
• Nome completo do reclamado (empregador)
• Nome fantasia ou razão social
• Endereço da sede ou filial
• CNPJ

2. Narrativa dos Fatos

• Descrever de forma clara e objetiva os fatos que motivaram a reclamação
• Indicar as datas, horários e locais das ocorrências
• Apresentar provas documentais, como contracheques, recibos e e-mails

3. Pedidos

• Listar os pedidos específicos que o reclamante deseja que o juiz conceda
• Exemplos: pagamento de atrasados salariais, reconhecimento de horas extras, indenização por danos morais

4. Fundamentação Jurídica

• Citar os artigos de lei que amparam cada pedido
• Exemplos: artigos 457 a 460 da CLT para atrasos salariais, artigos 59 a 60 da CLT para horas extras

5. Provas

• Indicar as provas que serão apresentadas para comprovar os fatos alegados
• Exemplos: testemunhas, documentos, perícias

6. Valor da Causa

• Informar o valor estimado dos pedidos formulados
• Importante para fins de competência e custas processuais

7. Assinatura

• O reclamante ou seu advogado deve assinar a reclamação

Modelo de Reclamação Trabalhista

[Tribunal do Trabalho da Região]
[Vara do Trabalho da Cidade]

RECLAMANTE: [NOME DO EMPREGADO]
ENDEREÇO: [ENDEREÇO DO EMPREGADO]

RECLAMADO: [NOME DO EMPREGADOR]
ENDEREÇO: [ENDEREÇO DO EMPREGADOR]

AÇÃO TRABALHISTA

I - DOS FATOS

O reclamante foi admitido pelo reclamado em [DATA] para exercer a função de [FUNÇÃO]. O salário pactuado era de R$ [VALOR].

Durante o contrato de trabalho, o reclamante sofreu as seguintes violações de direitos:

• Atrasos salariais de [QUANTIDADE] meses
• Falta de pagamento de horas extras de [QUANTIDADE] horas por semana
• Não concessão de férias nos últimos [QUANTIDADE] anos

II - DO DIREITO

As violações de direitos apontadas violam os seguintes dispositivos legais:

• Artigos 457 a 460 da CLT (atrasos salariais)
• Artigos 59 a 60 da CLT (horas extras)
• Artigos 129 a 137 da CLT (férias)

III - DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e do direito expostos, o reclamante requer a procedência de sua ação, condenando o reclamado a:

• Pagar os atrasados salariais no valor total de R$ [VALOR]
• Pagar as horas extras no valor total de R$ [VALOR]
• Conceder as férias não concedidas, com pagamento do adicional de 1/3
• Indenizar por danos morais no valor de R$ [VALOR]

IV - DAS PROVAS

O reclamante apresentará as seguintes provas para comprovar suas alegações:

• Contracheques
• Recibos de pagamento
• E-mails
• Testemunhas

V - DO VALOR DA CAUSA

O valor da causa é de R$ [VALOR].

VI - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local], [Data]

[Assinatura do Reclamante ou Advogado]

Procedimentos Judiciais

1. Protocolamento da Reclamação

A reclamação trabalhista deve ser protocolada na Vara do Trabalho competente, de acordo com o local onde ocorreu o contrato de trabalho.

2. Citação do Reclamado

Após o protocolo da reclamação, o reclamado será citado para apresentar sua contestação no prazo de 15 dias.

3. Audiência de Conciliação

A primeira audiência do processo será uma audiência de conciliação. O objetivo é tentar um acordo entre as partes.

4. Instrução Processual

Caso não haja acordo, será aberta a instrução processual, onde serão produzidas as provas e colhidos os depoimentos.

5. Sentença

Após a instrução processual, o juiz proferirá uma sentença que poderá condenar ou absolver o reclamado.

6. Recursos

Em caso de insatisfação com a sentença, é possível interpor recursos, como o Recurso Ordinário e o Recurso de Revista.

Tabelas Úteis

Tabela 1: Prazos para Reclamação Trabalhista

Tabela 2: Competência para Reclamação Trabalhista

Tabela 3: Gratuidade da Justiça em Ações Trabalhistas

Common Mistakes to Avoid

• Não apresentar provas: É essencial apresentar provas para comprovar as alegações feitas na reclamação.
• Errar nos prazos: Os prazos para reclamar são curtos, então é importante protocolar a reclamação no prazo correto.
• Não fundamentar juridicamente: A reclamação deve ser fundamentada nos artigos de lei que amparam os pedidos.
• Escrever de forma complexa: A linguagem da reclamação deve ser clara e objetiva, evitando termos técnicos.
• Pedir indenizações muito altas: As indenizações devem ser proporcionais ao dano sofrido.

How to Step-by-Step

1. Reúna provas: Junte todos os documentos e materiais que possam comprovar suas alegações.
2. Elabore a reclamação: Siga o modelo fornecido neste guia, preenchendo corretamente todas as informações.
3. Protocole a reclamação: Leve a reclamação à Vara do Trabalho competente.
4. Acompanhe o processo: Fique atento às intimações e compareça às audiências.
5. Se necessário, interponha recursos: Caso não esteja satisfeito com a sentença, é possível recorrer.

FAQs

**1. Quem pode entrar