Introdução
A Lei nº 14.711, de 9 de dezembro de 2023, conhecida como Lei da Contabilidade Pública, é um marco regulatório que revolucionou a gestão financeira e contábil no Brasil. Esta lei estabeleceu novas regras e princípios para as entidades dos setores público e privado, visando promover a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Âmbito de Aplicação
A Lei 14.711/2023 se aplica a todas as entidades públicas e às entidades privadas que recebam recursos públicos. Isso inclui:
Princípios Fundamentais
A Lei 14.711/2023 baseia-se nos seguintes princípios fundamentais:
Novas Regras e Exigências
A Lei 14.711/2023 introduziu diversas novas regras e exigências, entre elas:
Tabelas Resumo
Tabela 1: Âmbito de Aplicação da Lei 14.711/2023
Entidade | Âmbito |
---|---|
União, Estados, DF e Municípios | Público |
Autarquias, fundações e empresas públicas | Público |
Organizações Sociais e OSCIPs | Privado (com recursos públicos) |
Empresas e instituições financeiras | Privado (com recursos públicos) |
Tabela 2: Princípios Fundamentais da Lei 14.711/2023
Princípio | Definição |
---|---|
Transparência | Divulgação ampla das informações financeiras |
Eficiência | Uso otimizado dos recursos públicos |
Responsabilidade | Responsabilização dos gestores públicos |
Controle Interno | Sistemas para prevenir e detectar irregularidades |
Padronização | Práticas contábeis comparáveis |
Tabela 3: Novas Regras e Exigências da Lei 14.711/2023
Regra/Exigência | Descrição |
---|---|
Plano de Contas Padronizado | Uso do PCP estabelecido pelo CFC |
Sistema Eletrônico de Registro | Garantia de integridade e rastreabilidade |
Demonstrações Contábeis Harmonizadas | Conformes com as IPSAS |
Controle de Patrimônio | Inventários e registros atualizados |
Gestão Fiscal e Financeira | Planejamento, controle de gastos e otimização de receitas |
Estratégias Efetivas
Para garantir a implementação eficaz da Lei 14.711/2023, as entidades devem adotar as seguintes estratégias:
Dicas e Truques
Conclusão
A Lei 14.711/2023 é um marco histórico que transformará a gestão financeira e contábil no Brasil. Ao estabelecer novas regras e princípios, esta lei visa promover a transparência, a eficiência, a responsabilidade e o controle interno. As entidades dos setores público e privado devem se preparar para implementar as novas exigências, adotando estratégias eficazes e utilizando dicas e truques para garantir uma transição bem-sucedida. A implementação bem-sucedida da Lei 14.711/2023 fortalecerá a gestão dos recursos públicos, promovendo um Brasil mais transparente, eficiente e responsável.
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