O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista que garante aos trabalhadores um benefício financeiro após um determinado período de trabalho. A regularidade do FGTS é essencial para garantir o acesso a esse benefício.
A regularidade do FGTS refere-se ao pagamento correto e em dia das contribuições ao fundo pelo empregador. Essas contribuições correspondem a 8% do salário do trabalhador, que devem ser depositadas mensalmente em sua conta do FGTS.
A regularidade do FGTS é fundamental por diversos motivos:
Os trabalhadores podem verificar a regularidade do FGTS de diversas formas:
A irregularidade do FGTS pode acarretar sérias consequências para os trabalhadores:
Caso o FGTS esteja irregular, o empregador deve tomar as seguintes providências:
Prazo de Atraso | Valor da Multa |
---|---|
Até 30 dias | 10% |
De 31 a 60 dias | 15% |
De 61 a 90 dias | 20% |
Acima de 90 dias | 30% |
Período | Taxa de Juros |
---|---|
Até 30 dias | 0,33% ao dia |
Acima de 30 dias | 1% ao mês |
Benefício | Critérios |
---|---|
Saque por demissão | Demissão sem justa causa |
Financiamento habitacional | Comprovação de renda e elegibilidade |
Saque-aniversário | Trabalhadores com idade a partir de 18 anos |
Aposentadoria | Trabalhadores com idade mínima e tempo de contribuição |
A regularidade do FGTS é essencial para garantir os direitos dos trabalhadores e o acesso a importantes benefícios financeiros. Os empregadores devem estar atentos às suas obrigações e regularizar o FGTS caso haja alguma irregularidade. Trabalhadores podem verificar a regularidade do FGTS através do aplicativo, site ou agências da Caixa Econômica Federal.
Verifique a regularidade do seu FGTS hoje mesmo. Regularize os seus pagamentos e garanta o acesso aos seus benefícios trabalhistas.
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