A exceção de pré-executividade é um recurso processual que permite ao executado impugnar as execuções de títulos extrajudiciais ou judiciais sem a necessidade de discutir o mérito da dívida.
A exceção de pré-executividade, prevista nos artigos 803 a 806 do Código de Processo Civil (CPC), é um meio de defesa processual que permite ao devedor questionar os requisitos formais do título executivo, antes mesmo de se discutir o mérito da dívida.
a) Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de conhecimento:
b) Falta do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do título extrajudicial:
c) Qualquer vício que gere a nulidade ou a inexigibilidade do título judicial:
A exceção de pré-executividade deve ser oposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação ou intimação para pagamento, sob pena de preclusão.
O executado deve apresentar a exceção de pré-executividade ao juízo da execução, por meio de petição escrita, expondo os fatos e fundamentos que justificam o seu pedido.
O juiz analisará a petição e os documentos anexos e poderá deferir liminarmente a exceção, se presentes os requisitos legais.
Se a exceção for indeferida, o executado poderá recorrer da decisão.
Caso a exceção de pré-executividade seja deferida, a execução será suspensa até que seja julgada o mérito da impugnação.
Caso a exceção de pré-executividade seja indeferida, a execução prosseguirá normalmente, mas o executado poderá apresentar embargos à execução para discutir o mérito da dívida.
1. Verifique os pressupostos e requisitos da exceção:
2. Elabore a petição de Exceção de Pré-Executividade:
3. Apresente a exceção ao juízo da execução:
Prós:
Contras:
A exceção de pré-executividade é um recurso processual importante que permite ao executado questionar os requisitos formais do título executivo, evitando a penhora e a alienação desnecessária de bens.
Entretanto, é importante que o executado esteja ciente dos prós e contras da exceção e busque orientação jurídica para avaliar a viabilidade da sua utilização.
Tabela 1: Fundamentos da Exceção de Pré-Executividade
Fundamento | Descrição |
---|---|
Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de conhecimento | Nulidade da citação, ausência de mandado de segurança, ausência de intimação para audiência |
Falta do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do título extrajudicial | Falta de assinatura do devedor, irregularidade na outorga de procuração, prescrição do título |
Qualquer vício que gere a nulidade ou a inexigibilidade do título judicial | Fraude, coisa julgada, decisão judicial anulada |
Tabela 2: Prazos e Procedimento para Apresentação da Exceção de Pré-Executividade
Prazo | Procedimento |
---|---|
15 (quinze) dias contados da citação ou intimação para pagamento | Apresentação da exceção ao juízo da execução, por meio de petição escrita, expondo os fatos e fundamentos que justificam o seu pedido |
Análise da petição pelo juiz e decisão sobre o deferimento ou indeferimento da exceção | |
Recurso da decisão do juiz, caso a exceção seja indeferida |
Tabela 3: Efeitos do Deferimento e Indeferimento da Exceção de Pré-Executividade
Efeito | Descrição |
---|---|
Deferimento | Suspensão da execução até que seja julgado o mérito da impugnação |
Indeferimento | Prosseguimento da execução, mas possibilidade de o executado apresentar embargos à execução para discutir o mérito da dívida |
Caso você tenha recebido uma citação ou intimação para pagamento de uma dívida e acredite que existam vícios ou defeitos no título executivo ou no processo, não hesite em procurar um advogado para avaliar a viabilidade de apresentar uma exceção de pré-executividade.
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