Lei Federal nº 8.112/1990: Artigo 137 - Conheça seus Direitos e Proteções

Introdução

A Lei nº 8.112/1990, conhecida como Lei de Defesa do Consumidor, é uma legislação de extrema importância para a garantia dos direitos dos consumidores brasileiros. Entre suas diversas disposições, o Artigo 137 estabelece regras específicas sobre a responsabilidade dos fornecedores por vícios ou defeitos em produtos ou serviços.

Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o Artigo 137 da Lei nº 8.112/1990, explicando seus principais conceitos, implicações e orientações práticas. Ao final, você terá uma compreensão abrangente sobre seus direitos e proteções como consumidor.

Artigo 137: Responsabilidade dos Fornecedores

§ 1º O fornecedor de produtos ou serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, materiais, componentes, instruções ou técnicas na execução dos serviços, ainda que as imperfeições não sejam do conhecimento do fornecedor, salvo se provar que:

• O defeito não existe;
• A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro;

§ 2º O fornecedor de serviços só não será responsável quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou é de responsabilidade do consumidor ou de terceiro.

§ 3º O fornecedor de produtos só não será responsável quando provar que:

• No caso de produtos perecíveis, não houve cumprimento das instruções fornecidas sobre a forma de utilização, conservação, guarda e manuseio;
• No caso de outros produtos não perecíveis, o defeito não foi causado pelo fornecedor, seu preposto ou representante;

Implicações do Artigo 137

As disposições do Artigo 137 estabelecem a responsabilidade objetiva dos fornecedores, ou seja, eles são responsáveis pelos vícios ou defeitos em seus produtos ou serviços, independentemente de culpa ou dolo (intenção).

Destacam-se as seguintes implicações:

• Os consumidores não precisam provar que o fornecedor foi culpado pelo defeito;
• O ônus da prova é transferido para o fornecedor, que deve demonstrar que o defeito não existe ou que é de responsabilidade do consumidor ou de terceiros;
• O fornecedor só será isento de responsabilidade se conseguir provar uma das exceções previstas no Artigo 137, § 1º ou § 3º.

Orientações Práticas

Para os Consumidores:

• Guarde sempre a nota fiscal ou comprovante de pagamento: Ela é a prova da compra e do vínculo com o fornecedor;
• Leia atentamente as instruções de uso e conservação dos produtos: Seguir as orientações do fabricante pode ajudar a evitar defeitos;
• Inspecione os produtos no ato da entrega: Verifique se há sinais visíveis de defeitos ou danos;
• Comunique o defeito ao fornecedor imediatamente: Quanto antes você reclamar, maiores as chances de solucionar o problema rapidamente;
• Exija a reparação ou substituição do produto/serviço defeituoso: Você tem direito de escolher entre essas opções;
• Não aceite soluções paliativas: O fornecedor tem o dever de solucionar o defeito de forma definitiva;
• Procure os órgãos de defesa do consumidor: Em caso de dificuldades na negociação com o fornecedor, busque orientação e apoio junto aos PROCONs, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e outras entidades.

Para os Fornecedores:

• Conheça a Lei nº 8.112/1990: Familiarize-se com as disposições do Artigo 137 para evitar problemas legais;
• Controle a qualidade de seus produtos/serviços: Implemente medidas rigorosas de controle de qualidade para minimizar a ocorrência de defeitos;
• Forneça instruções claras e precisas sobre o uso e conservação dos produtos: Isso ajuda a orientar os consumidores e a evitar defeitos decorrentes do mau uso;
• Seja proativo na resolução de reclamações: Responda às reclamações de forma rápida e eficiente, buscando soluções satisfatórias para os consumidores;
• Documente todos os procedimentos de atendimento: Mantenha registros de todas as interações com os consumidores, incluindo reclamações, reparos e substituições;
• Invista em treinamentos para seus funcionários: Forneça treinamento adequado para que sua equipe esteja capacitada para lidar com reclamações e resolver problemas dos consumidores.

Estratégias Eficazes para a Resolução de Defeitos

Para os Consumidores:

• Seja claro e objetivo: Descreva o defeito com precisão e forneça evidências, como fotos ou vídeos;
• Comunique-se por escrito: Envie e-mails ou cartas registradas ao fornecedor, documentando sua reclamação e as medidas tomadas;
• Negocie de forma amigável: Tente resolver o problema diretamente com o fornecedor, evitando confrontos desnecessários;
• Busque apoio externo: Se não conseguir resolver o problema sozinho, procure orientação junto aos órgãos de defesa do consumidor;
• Não desista: Insista em seus direitos e não permita que o fornecedor se esquive de suas responsabilidades.

Para os Fornecedores:

• Responda rapidamente às reclamações: Mostre aos consumidores que você está disposto a resolver seus problemas com agilidade;
• Seja compreensivo e prestativo: Tente entender a situação do consumidor e ofereça soluções que atendam às suas necessidades;
• Seja honesto sobre os defeitos: Admita a existência de problemas e explique as medidas que serão tomadas para resolvê-los;
• Ofereça soluções alternativas: Em alguns casos, pode ser viável oferecer soluções alternativas, como a troca por um produto similar ou a devolução parcial do valor pago;
• Aprenda com os erros: Analise as reclamações para identificar possíveis falhas em seus processos e produtos, implementando medidas corretivas para evitar problemas futuros.

Histórias Reais e Lições Aprendidas

História 1: O Smartphone Defeituoso

Um consumidor comprou um smartphone novo, mas logo percebeu que a tela apresentava uma falha de sensibilidade ao toque. Entrou em contato com o fabricante, que alegou que o defeito era causado pelo mau uso do aparelho. O consumidor conseguiu comprovar que o problema era de fabricação e obteve a substituição do smartphone.

Lição: Os consumidores devem guardar a nota fiscal e seguir as instruções de uso corretamente para evitar alegações de mau uso.

História 2: O Serviço de Manutenção Insatisfatório

Um consumidor contratou um serviço de manutenção para seu carro, mas o problema não foi resolvido. O fornecedor alegou que o defeito era consequência do uso inadequado do veículo. O consumidor recorreu ao PROCON, que realizou uma perícia e comprovou que o defeito foi causado por uma peça defeituosa utilizada na manutenção. O fornecedor foi condenado a reembolsar o consumidor e a pagar uma indenização.

Lição: Os consumidores devem documentar todas as interações com os fornecedores e buscar apoio de órgãos de defesa do consumidor em caso de insatisfação com os serviços prestados.

História 3: O Produto Perecível Impróprio para o Consumo

Um consumidor comprou um alimento perecível, mas ao abri-lo, percebeu que o produto estava estragado. Entrou em contato com o supermercado, que alegou que o defeito era decorrente do armazenamento inadequado. O consumidor conseguiu provar que o produto já estava estragado no momento da compra e obteve o reembolso do valor pago.

Lição: Os fornecedores de produtos perecíveis devem garantir que seus produtos sejam armazenados e transportados adequadamente para evitar problemas de qualidade.

Tabelas Resumitivas

Tabela 1: Exceções à Responsabilidade Objetiva do Fornecedor

Tabela 2: Obrigações dos Consumidores na Prova dos Defeitos

Tabela 3: Estratégias para a Resolução de Defeitos

Conclusão

O Artigo 137 da Lei nº 8.112