Lar 777: Conheça a Lei que Protege o Trabalhador Rural

Introdução

O Lar 777 é uma lei fundamental para a proteção dos direitos dos trabalhadores rurais no Brasil. Sancionada em 2019, essa lei alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir melhores condições de trabalho e qualidade de vida para essa população. Neste artigo, vamos abordar em detalhes o Lar 777, seus principais pontos, benefícios e como se enquadrar nessa lei.

O que é o Lar 777?

A Lei nº 13.874, conhecida como Lar 777, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 20 de setembro de 2019. Ela regulamenta os direitos e deveres dos trabalhadores rurais, definindo normas específicas para essa categoria profissional. O Lar 777 é resultado de anos de luta dos movimentos sociais e sindicais que reivindicavam melhores condições de trabalho para os trabalhadores do campo.

Principais Pontos do Lar 777

Os principais pontos abordados pelo Lar 777 são:

• Definição de Trabalhador Rural: A lei define trabalhador rural como aquele que exerce atividade remunerada nas zonas rurais, em atividades como agricultura, pecuária, silvicultura, pesca e extrativismo vegetal.

• Jornada de Trabalho: A jornada de trabalho dos trabalhadores rurais foi reduzida de 8 horas para 7 horas diárias, com remuneração integral.

• Férias: Os trabalhadores rurais têm direito a 30 dias de férias anuais remuneradas, após cada período aquisitivo de 12 meses.

• Remuneração Mínima: O salário mínimo dos trabalhadores rurais é o mesmo estabelecido para os trabalhadores urbanos, conforme definido em lei.

• Horas Extras: As horas extras trabalhadas pelos trabalhadores rurais devem ser remuneradas com acréscimo de 50%.

• Trabalho Noturno: O trabalho noturno (das 20h às 5h) deve ser remunerado com acréscimo de 20%.

• Benefícios Sociais: Os trabalhadores rurais têm direito aos mesmos benefícios sociais conferidos aos trabalhadores urbanos, como FGTS, seguro-desemprego e aposentadoria por idade rural.

• Saúde e Segurança: A lei prevê medidas para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores rurais, incluindo a obrigatoriedade de fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) e treinamento sobre segurança do trabalho.

Importância do Lar 777

O Lar 777 é uma lei de extrema importância para os trabalhadores rurais, pois regulamenta e garante seus direitos fundamentais, proporcionando melhores condições de trabalho e qualidade de vida. A redução da jornada de trabalho, o aumento das férias e a garantia de benefícios sociais são medidas essenciais para reduzir a desigualdade social e melhorar a vida dos trabalhadores do campo.

Benefícios do Lar 777

Os benefícios do Lar 777 são inúmeros, entre eles:

• Redução da jornada de trabalho: Maior tempo disponível para descanso e lazer, contribuindo para a saúde física e mental dos trabalhadores.

• Aumento das férias: Mais tempo para se recuperar do esforço físico do trabalho rural e aproveitar a convivência familiar.

• Benefícios sociais: Acesso aos mesmos benefícios sociais garantidos aos trabalhadores urbanos, proporcionando maior segurança financeira.

• Melhoria da saúde e segurança: Redução dos riscos de acidentes e doenças ocupacionais, garantindo a integridade física dos trabalhadores.

• Revalorização do trabalho rural: Reconhecimento do trabalho árduo dos trabalhadores do campo, contribuindo para a valorização da agricultura e da produção de alimentos.

Como se Enquadrar no Lar 777

Para se enquadrar no Lar 777, o trabalhador deve comprovar que exerce atividade remunerada em zona rural, nas atividades definidas pela lei. Os documentos comprobatórios podem ser:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com anotações das atividades rurais exercidas.

• Declaração do empregador atestando o vínculo empregatício e a natureza rural das atividades exercidas.

• Comprovante de inscrição no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

• Outros documentos que comprovem a atividade rural, como notas fiscais de venda de produtos agrícolas, extratos bancários de recebimentos de safras, etc.

Como Requerer os Benefícios do Lar 777

Os benefícios do Lar 777 podem ser requeridos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Os documentos necessários para o requerimento variam de acordo com o benefício solicitado, mas geralmente incluem:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

• Comprovantes de renda.

• Comprovantes de residência.

• Outros documentos que comprovem a atividade rural, como os citados anteriormente.

Comparações Entre o Lar 777 e a CLT

O Lar 777 alterou diversos pontos da CLT em relação aos direitos dos trabalhadores rurais. A principal diferença é a redução da jornada de trabalho de 8 para 7 horas diárias. Outras diferenças incluem:

Vantagens e Desvantagens do Lar 777

Vantagens:

• Melhorias nas condições de trabalho dos trabalhadores rurais.

• Redução da jornada de trabalho, proporcionando mais tempo para descanso e lazer.

• Aumento das férias, garantindo mais tempo para recuperação física e mental.

• Acesso aos mesmos benefícios sociais dos trabalhadores urbanos, como FGTS e seguro-desemprego.

• Reconhecimento do trabalho rural e valorização da agricultura e da produção de alimentos.

Desvantagens:

• Possibilidade de aumento dos custos para os empregadores, principalmente em relação às horas extras e ao trabalho noturno.

• Necessidade de adequações na infraestrutura das propriedades rurais para garantir a segurança dos trabalhadores.

• Desconhecimento da lei por parte dos trabalhadores e empregadores, dificultando sua aplicação efetiva.

Como Implementar o Lar 777 na sua Propriedade Rural

Para implementar o Lar 777 na sua propriedade rural, é importante seguir os seguintes passos:

1. Informe-se sobre a lei: Estude o texto da lei e busque orientação junto a profissionais especializados em direito trabalhista rural.

2. Faça um diagnóstico da situação: Analise a jornada de trabalho dos seus funcionários rurais, as condições de trabalho e os benefícios oferecidos.

3. Elabore um plano de ação: Defina as adequações necessárias para atender aos requisitos do Lar 777, incluindo a redução da jornada de trabalho, a garantia de benefícios sociais e as medidas de saúde e segurança.

4. Informe os funcionários: Comunique aos trabalhadores rurais sobre as mudanças previstas na lei e sobre os novos direitos e benefícios a que terão direito.

5. Adapte a infraestrutura: Faça as adequações necessárias na propriedade rural para garantir a segurança dos trabalhadores, como a instalação de equipamentos de proteção individual (EPIs), a adequação dos alojamentos e a disponibilização de serviços de saúde.

Common Mistakes to Avoid

• Não informar os trabalhadores sobre a lei: É fundamental comunicar aos trabalhadores rurais sobre os seus direitos e benefícios previstos no Lar 777.

• Não cumprir as normas de saúde e segurança: A garantia da saúde e segurança dos trabalhadores rurais é essencial para a implementação efetiva da lei.

• Não registrar os trabalhadores formalmente: O registro formal dos trabalhadores rurais é fundamental para garantir seus direitos e benefícios trabalhistas.

• Desconhecer as peculiaridades do trabalho rural: O trabalho rural possui características específicas que devem ser consideradas na implementação do Lar 777.

• Não se adaptar às novas exigências: A implementação do Lar 777 exige adequações na infraestrutura e na gestão da propriedade rural.

Call to Action

Se você é um trabalhador rural ou um empregador rural, é fundamental conhecer os seus direitos e deveres previstos no Lar 777. Para os trabalhadores rurais, é importante reivindicar seus direitos e exigir o cumprimento da lei. Para os empregadores rurais, é