A exceção de pré-executividade é um importante mecanismo de defesa previsto na legislação brasileira que visa proteger os devedores de cobranças indevidas. Esta exceção, prevista no artigo 917 do Código de Processo Civil, permite que o devedor questione a existência ou a exigibilidade do crédito antes mesmo do início da fase de execução, suspendendo temporariamente o andamento da cobrança.
Para opor a exceção de pré-executividade, o devedor deve apresentar uma petição ao juízo responsável pela execução, alegando e comprovando a existência de motivos que impeçam ou dificultem o cumprimento da obrigação. Esses motivos podem incluir, por exemplo:
A exceção de pré-executividade oferece diversos benefícios ao devedor, entre eles:
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as exceções de pré-executividade representam cerca de 80% de todas as ações judiciais envolvendo cobranças. Esse número evidencia a importância desse mecanismo de defesa para os devedores brasileiros.
Outra pesquisa realizada pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) indicou que mais de 50% das exceções de pré-executividade são julgadas procedentes, o que demonstra a eficácia dessa medida em suspender cobranças indevidas.
Para opor a exceção de pré-executividade, o devedor deve seguir os seguintes passos:
Para aumentar as chances de sucesso da exceção de pré-executividade, é importante adotar as seguintes estratégias:
Para evitar que a exceção de pré-executividade seja julgada improcedente, é fundamental evitar os seguintes erros comuns:
Motivos da Exceção de Pré-Executividade | Fundamento Legal |
---|---|
Incompetência do Juízo | Artigo 102 do CPC |
Falta de Interesse Processual | Artigo 17 do CPC |
Nulidade do Título Executivo | Artigo 803 do CPC |
Extinção da Obrigação | Artigo 309 do CC |
Impossibilidade Jurídica do Cumprimento | Artigo 403 do CC |
Ato Processual | Prazo |
---|---|
Oposição da Exceção de Pré-Executividade | 15 dias da citação |
Manifestação do Credor | 15 dias da intimação |
Decisão do Juiz | Até 60 dias após a manifestação do credor |
Medida Cautelar | Efeitos |
---|---|
Suspensão da Execução | Impede o andamento da execução até decisão final da exceção |
Indisponibilidade de Bens | Bloqueia ou grava os bens do devedor para garantir o cumprimento da obrigação |
Busca e Apreensão | Autoriza a busca e apreensão de bens do devedor para satisfazer a dívida |
A exceção de pré-executividade é um poderoso mecanismo legal que permite aos devedores se defenderem de cobranças indevidas, garantindo a proteção de seus direitos e evitando constrangimentos financeiros desnecessários. Ao seguir as orientações apresentadas neste artigo e contando com a orientação de um advogado qualificado, o devedor pode aumentar suas chances de sucesso ao opor a exceção de pré-executividade e preservar seus bens e patrimônio.
Lembre-se, a exceção de pré-executividade é uma ferramenta valiosa para garantir o devido processo legal e proteger os devedores de abusos por parte dos credores.
2024-08-01 02:38:21 UTC
2024-08-08 02:55:35 UTC
2024-08-07 02:55:36 UTC
2024-08-25 14:01:07 UTC
2024-08-25 14:01:51 UTC
2024-08-15 08:10:25 UTC
2024-08-12 08:10:05 UTC
2024-08-13 08:10:18 UTC
2024-08-01 02:37:48 UTC
2024-08-05 03:39:51 UTC
2024-09-04 18:48:51 UTC
2024-09-04 18:49:16 UTC
2024-09-04 18:49:35 UTC
2024-09-04 18:50:03 UTC
2024-09-04 18:50:29 UTC
2024-08-16 18:44:37 UTC
2024-08-16 18:45:00 UTC
2024-08-16 18:45:22 UTC
2024-10-19 01:33:05 UTC
2024-10-19 01:33:04 UTC
2024-10-19 01:33:04 UTC
2024-10-19 01:33:01 UTC
2024-10-19 01:33:00 UTC
2024-10-19 01:32:58 UTC
2024-10-19 01:32:58 UTC