Introdução:
A Lei nº 12.740/12, conhecida como PSL 127, é a principal norma que regulamenta o setor de segurança privada no Brasil. Ela foi promulgada em dezembro de 2012 e entrou em vigor em 2014, substituindo a Lei nº 7.102/83. A PSL 127 estabelece as diretrizes para o funcionamento das empresas de segurança, a formação e atuação dos profissionais da área e as normas de fiscalização do setor.
Objetivo da PSL 127:
O objetivo da PSL 127 é fortalecer a segurança pública por meio da profissionalização do setor de segurança privada, além de garantir a proteção dos direitos dos cidadãos e a prestação de serviços de qualidade.
Principais Pontos da PSL 127:
Importância da PSL 127:
A PSL 127 é fundamental para:
Transição para a PSL 127:
A implementação da PSL 127 foi gradual, com um período de transição de 18 meses após sua entrada em vigor. Durante esse período, as empresas de segurança e os profissionais da área tiveram que se adaptar às novas normas estabelecidas pela lei.
Impacto da PSL 127:
A PSL 127 teve um impacto significativo no setor de segurança privada no Brasil. A lei:
Tabelas:
Tabela 1: Tipos de Serviços de Segurança Privada Regulamentados pela PSL 127:
Tipo de Serviço | Atividade |
---|---|
Vigilância Armada | Proteção de pessoas e bens com uso de armas de fogo |
Vigilância Desarmada | Proteção de pessoas e bens sem uso de armas de fogo |
Transporte de Valores | Transporte de valores monetários e outros bens de valor |
Escolta Armada | Proteção de pessoas e bens em trânsito com uso de armas de fogo |
Investigação Privada | Investigação de crimes e informações |
Tabela 2: Requisitos para a Formação e Atuação de Vigilantes:
Requisitos | Detalhes |
---|---|
Curso de Formação | Mínimo de 240 horas, ministrado por instituição autorizada pelo CNSP |
Registro no CNSP | Obrigatório para exercer a atividade |
Exame Médico | Anual, para atestar a saúde física e mental do vigilante |
Exame Psicológico | A cada dois anos, para avaliar a saúde emocional do vigilante |
Tabela 3: Principais Funções do Conselho Nacional de Segurança Privada (CNSP):
Função | Descrição |
---|---|
Regulamentação | Estabelece as normas técnicas e operacionais do setor |
Fiscalização | Monitora e inspeciona as atividades das empresas de segurança e dos vigilantes |
Cadastramento | Recebe e processa os registros de empresas de segurança e vigilantes |
Autorização de Funcionamento | Concede autorizações para as empresas de segurança operarem |
Orientação | Fornece informações e orientações ao setor de segurança privada |
Dicas e Truques:
Erros Comuns a Evitar:
Benefícios da PSL 127:
A PSL 127 trouxe diversos benefícios para o setor de segurança privada e para a sociedade brasileira, tais como:
Conclusão:
A PSL 127 é uma lei fundamental para o setor de segurança privada no Brasil. Ela estabelece diretrizes claras para o funcionamento das empresas de segurança, a formação e atuação dos profissionais da área e as normas de fiscalização do setor. A implementação da PSL 127 contribuiu para a profissionalização do setor, o fortalecimento da segurança pública e a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
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