A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEPEMCE) é uma instituição responsável pela execução da política socioeducativa para adolescentes que cometeram atos infracionais no estado de Minas Gerais. Criada em 1991, a FEPEMCE tem como objetivo principal promover a reintegração social desses jovens, oferecendo-lhes oportunidades de educação, profissionalização e acompanhamento psicossocial.
A FEPEMCE é uma autarquia estadual vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE). A instituição atende adolescentes entre 12 e 18 anos que foram apreendidos por terem cometido atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O atendimento socioeducativo oferecido pela FEPEMCE é dividido em duas fases:
1. Internação Provisória:
Esta fase tem duração máxima de 45 dias e serve para avaliar o adolescente e elaborar um plano individual de atendimento. Durante a internação provisória, o adolescente fica sob a custódia do Estado e recebe diversos atendimentos, como:
2. Atendimento em Meio Aberto:
Esta fase é iniciada após a internação provisória e tem por objetivo acompanhar o adolescente na implementação do PIA. O atendimento em meio aberto pode ser realizado em:
A FEPEMCE oferece diversos benefícios aos adolescentes atendidos, entre eles:
A FEPEMCE desempenha um papel crucial na sociedade mineira ao:
Apesar dos avanços alcançados, a FEPEMCE ainda enfrenta desafios, como:
No entanto, a FEPEMCE tem trabalhado para superar esses desafios e ampliar sua atuação. A instituição busca fortalecer parcerias com outras instituições, capacitar seus profissionais e ampliar sua rede de atendimento.
A FEPEMCE é uma instituição essencial para a promoção dos direitos dos adolescentes que cometeram atos infracionais em Minas Gerais. Ao oferecer atendimento socioeducativo especializado, a FEPEMCE contribui para a reintegração social desses jovens e para a proteção da sociedade. A continuidade do investimento na FEPEMCE é fundamental para garantir a efetividade das medidas socioeducativas e o desenvolvimento integral dos adolescentes atendidos.
Tabela 1: Dados Estatísticos da FEPEMCE (2021)
Indicador | Valor |
---|---|
Número de adolescentes atendidos | 9.543 |
Taxa de reincidência | 15% |
Número de unidades socioeducativas | 23 |
Número de profissionais envolvidos | 3.200 |
Tabela 2: Tipos de Medidas Socioeducativas Aplicadas pela FEPEMCE
Medida | Descrição |
---|---|
Liberdade Assistida | Obrigação do adolescente em cumprir determinadas condições impostas pelo juiz. |
Prestação de Serviços à Comunidade | Execução de serviços não remunerados em benefício da comunidade. |
Internação | Cumprimento da medida em unidade socioeducativa, com duração variável. |
Semiliberdade | Regime semiaberto que permite ao adolescente trabalhar ou estudar fora da unidade socioeducativa. |
Internação Provisória | Medida temporária, com duração máxima de 45 dias, para avaliação do adolescente. |
Tabela 3: Benefícios da FEPEMCE para os Adolescentes Atendidos
Benefício | Descrição |
---|---|
Proteção | Afastamento do risco de reincidência e ambiente seguro. |
Educação | Acesso à educação formal e profissionalizante. |
Saúde | Atendimento médico, psicológico e odontológico. |
Esporte e Lazer | Incentivo à prática de esportes e atividades de lazer. |
Reintegração Social | Oportunidades de reinserção social, como acompanhamento familiar e inserção no mercado de trabalho. |
Para os Adolescentes:
Para os Familiares:
Como solicitar o atendimento da FEPEMCE:
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