O Que É Ação Rescisória?
A ação rescisória é um recurso extraordinário que visa, excepcionalmente, rescindir uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que já não pode mais ser impugnada por meio de recursos comuns.
Quando Cabe Ação Rescisória?
A ação rescisória é cabível nos seguintes casos previstos no artigo 966 do Código de Processo Civil (CPC):
Como Entrar com Pedido de Rescisória no STJ
O pedido de rescisória é apresentado diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de um advogado habilitado. O prazo para ingresso do pedido é de dois anos da data do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.
O pedido de rescisória deve conter:
Por Que Ação Rescisória Importa?
A ação rescisória é importante porque permite a revisão de decisões judiciais transitadas em julgado que foram proferidas com erro, fraude ou colusão. Assim, ela garante a segurança jurídica e a possibilidade de correção de injustiças.
Como Entrar com Ação Rescisória Passo a Passo
1. Identifique a Decisão a Ser Rescindida
Antes de tudo, identifique a decisão judicial transitada em julgado que você deseja rescindir. Verifique a data do trânsito em julgado para garantir que o prazo de dois anos ainda não tenha expirado.
2. Fundamente o Pedido
Em seguida, fundamente o seu pedido de rescisória, indicando qual das hipóteses do artigo 966 do CPC se aplica ao caso. Apresente provas que demonstrem a existência do erro, fraude, colusão ou documentação superveniente.
3. Procure um Advogado Habilitado
O pedido de rescisória deve ser apresentado por um advogado habilitado, que esteja regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Busque um advogado especializado em direito processual civil que tenha experiência em ações rescisórias.
4. Elabore a Petição Inicial
A petição inicial da ação rescisória deve conter todas as informações necessárias, incluindo a identificação das partes, a indicação da decisão que se pretende rescindir, a fundamentação da rescisão e as provas que a sustentam.
5. Protocole o Pedido no STJ
Apresente a petição inicial da ação rescisória diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O protocolo do pedido deve ser feito por meio do sistema eletrônico do tribunal.
Dicas e Truques
Conclusão
A ação rescisória é um recurso extraordinário que permite a revisão de decisões judiciais transitadas em julgado que foram proferidas com erro, fraude ou colusão. Ao ingressar com uma ação rescisória, você pode garantir a segurança jurídica e corrigir injustiças. Lembre-se de que o prazo para ingresso do pedido é de dois anos da data do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.
Tabelas
Hipótese de Rescisória | Art. 966 do CPC | Descrição |
---|---|---|
Erro de fato | Inciso I | Decisão baseada em fato inexistente ou falso. |
Erro de direito | Inciso II | Decisão que aplicou indevidamente a lei ao caso concreto. |
Fraude | Inciso III | Decisão obtida mediante dolo, coação ou simulação. |
Colusão | Inciso IV | Decisão obtida mediante acordo entre as partes para prejudicar terceiros. |
Documentação superveniente | Inciso V | Novos documentos que, se apresentados antes, teriam alterado o resultado da decisão. |
Tribunal Competente para Julgar Ações Rescisórias | Tipo de Decisão |
---|---|
Superior Tribunal de Justiça (STJ) | Decisões proferidas por tribunais superiores |
Tribunais Regionais Federais (TRFs) | Decisões proferidas por tribunais regionais federais |
Tribunais de Justiça Estaduais (TJEs) | Decisões proferidas por tribunais estaduais |
Estatísticas sobre Ações Rescisórias | Fonte | Ano |
---|---|---|
Cerca de 10.000 ações rescisórias são propostas anualmente no Brasil. | Conselho Nacional de Justiça (CNJ) | 2022 |
Aproximadamente 90% das ações rescisórias são indeferidas liminarmente pelo STJ. | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | 2021 |
Apenas cerca de 1% das ações rescisórias são julgadas procedentes pelo STJ. | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | 2020 |
2024-08-01 02:38:21 UTC
2024-08-08 02:55:35 UTC
2024-08-07 02:55:36 UTC
2024-08-25 14:01:07 UTC
2024-08-25 14:01:51 UTC
2024-08-15 08:10:25 UTC
2024-08-12 08:10:05 UTC
2024-08-13 08:10:18 UTC
2024-08-01 02:37:48 UTC
2024-08-05 03:39:51 UTC
2024-09-07 17:38:56 UTC
2024-09-07 17:39:18 UTC
2024-10-17 01:33:03 UTC
2024-10-17 01:33:03 UTC
2024-10-17 01:33:03 UTC
2024-10-17 01:33:03 UTC
2024-10-17 01:33:02 UTC
2024-10-17 01:33:02 UTC
2024-10-17 01:33:02 UTC
2024-10-17 01:33:02 UTC