Introdução
A ação rescisória é um importante instrumento jurídico que visa anular uma sentença ou acórdão transitado em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso. Trata-se de um remédio extremo, previsto no artigo 966 do Código de Processo Civil (CPC), cabível somente em casos específicos e excepcionais.
Hipóteses Legais
Conforme o artigo 966 do CPC, a ação rescisória é cabível nas seguintes hipóteses:
Modelo de Ação Rescisória
Segue um modelo de ação rescisória, de acordo com as orientações do CPC:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara] DA COMARCA DE [Cidade]
Autor: [Nome do autor]
Réu: [Nome do réu]
Ação Rescisória
I - Preliminar
O autor, [nome do autor], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, propor a presente Ação Rescisória, com fundamento no artigo 966 do Código de Processo Civil, contra o réu, [nome do réu], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
II - Dos Fatos
[Descrever os fatos que motivaram a rescisão da sentença ou acórdão, indicando qual a hipótese legal aplicável.]
III - Da Fundamentação Legal
Conforme o artigo 966 do CPC, a ação rescisória é cabível nas seguintes hipóteses:
No caso em tela, a sentença/acórdão proferido [data] violou o princípio [princípio violado], pois [descrever como a violação ocorreu].
IV - Dos Pedidos
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência que seja:
V - Das Provas
O autor juntará as seguintes provas:
VI - Do Valor da Causa
Dá-se à presente causa o valor de [valor].
Nestes Termos,
Pede deferimento.
[Cidade], [Data]
[Nome do advogado]
OAB/[Número]
Passo a Passo para Entrar com uma Ação Rescisória
O procedimento para entrar com uma ação rescisória é o seguinte:
Histórias Interessantes
Essas histórias demonstram que a ação rescisória pode ser um instrumento valioso para corrigir injustiças e anular sentenças ou acórdãos que violam os princípios do devido processo legal.
Conclusão
A ação rescisória é um remédio jurídico importante que visa garantir a justiça e a segurança jurídica. Por meio dela, é possível anular sentenças ou acórdãos que foram proferidos com base em irregularidades ou violações do devido processo legal.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o prazo para entrar com uma ação rescisória?
O prazo para entrar com uma ação rescisória é de 2 anos a contar da data em que a sentença ou acórdão transitou em julgado.
2. Quem pode entrar com uma ação rescisória?
Somente as partes envolvidas no processo que originou a sentença ou acórdão impugnado podem entrar com uma ação rescisória.
3. Quais são os custos para entrar com uma ação rescisória?
Além das custas processuais, a parte que entrar com uma ação rescisória também deverá pagar honorários advocatícios.
4. Qual é a chance de sucesso de uma ação rescisória?
As chances de sucesso de uma ação rescisória dependem das provas apresentadas e da fundamentação jurídica da ação.
5. O que acontece se a ação rescisória for julgada procedente?
Se a ação rescisória for julgada procedente, a sentença ou acórdão impugnado será anulado e o processo será reaberto.
6. O que acontece se a ação rescisória for julgada improcedente?
Se a ação rescisória for julgada improcedente, a sentença ou acórdão impugnado será mantido e não haverá reabertura do processo.
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