A ação rescisória é um remédio jurídico excepcional que visa desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que já não pode ser mais recorrida. É utilizada para corrigir erros graves, injustiças ou fraudes que tenham afetado o resultado do processo.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a ação rescisória é cabível nos seguintes casos:
A ação rescisória deve ser ajuizada no prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.
A ação rescisória pode ser ajuizada por:
A competência para julgar a ação rescisória é do mesmo tribunal que proferiu a decisão rescindenda.
[Nome do autor] qualifica-se como [qualificação] e com endereço em [endereço], vem, por meio de seus advogados que esta subscrevem, propor
AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA
em face de [Nome do réu] qualificado como [qualificação] e com endereço em [endereço], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
[Descreva os fatos que fundamentaram a decisão rescindenda, incluindo as provas e fundamentos jurídicos utilizados]
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
[Indique o motivo pelo qual a decisão rescindenda deve ser anulada, com base nos casos admissíveis de ação rescisória previstos no CPC]
III - DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:
IV - DAS PROVAS
Requer ainda a produção de [liste as provas que pretenda produzir, como documentos, testemunhas ou perícia]
V - DO VALOR DA CAUSA
Dá à presente causa o valor de R$ [valor] para fins fiscais.
[Local, data]
[Assinatura dos advogados]
É obrigatório juntar à petição inicial da ação rescisória os seguintes documentos:
O principal benefício da ação rescisória é a possibilidade de corrigir decisões judiciais que contenham erros graves, injustiças ou fraudes. Além disso, ela permite que partes lesadas revivam processos que já foram encerrados.
A ação rescisória é uma ferramenta fundamental para garantir a segurança e a justiça do sistema judicial. Ao permitir a correção de decisões equivocadas, ela protege os direitos dos cidadãos e contribui para a credibilidade do Poder Judiciário.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2021, foram ajuizadas 4.857 ações rescisórias no Brasil. Desse total, 1.234 foram julgadas procedentes, o que representa cerca de 25% dos casos.
Tabela 1: Casos Admissíveis de Ação Rescisória
Motivo | Descrição |
---|---|
Erro de fato | Baseado em provas falsas ou inexistentes. |
Erro de direito | Interpretação equivocada da lei ou da jurisprudência. |
Fraude processual | Uso de meios ilícitos para obter a decisão judicial. |
Colusão | Decisão proferida em conluio entre as partes. |
Tabela 2: Legitimidade para Ajuizar Ação Rescisória
Legítimo | Quem pode ajuizar |
---|---|
Parte vencida | Parte prejudicada pela decisão judicial. |
Ministério Público | Em casos de interesse público. |
Terceiros | Quando a decisão judicial afeta seus interesses legítimos. |
Tabela 3: Prazo para Ajuizamento de Ação Rescisória
Decisão | Prazo |
---|---|
Acórdão | Dois anos a contar do trânsito em julgado |
Sentença | Dois anos a contar do trânsito em julgado |
Se você acredita que foi prejudicado por uma decisão judicial que contém erros graves, injustiças ou fraudes, não hesite em procurar um advogado para avaliar a possibilidade de ajuizamento de uma ação rescisória. Não deixe que injustiças comprometam seus direitos.
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